O direito empresarial é estabelecido no Código Civil nos artigos 966 a 1195, onde é estabelecidos as principais diretrizes a serem respeitadas pelos empresários. Nesses artigos o legislador direciona o empresário de como, legalmente, se constitui e administra o empreendimento, estabelece ainda quais são os direitos e deveres dos sócios, sempre buscando respeitar os princípios Constitucionais da livre iniciativa, legalidade e função social da empresa.